Eleição no CMS
por RedaçãoTransporte público
A Prefeitura Municipal de Valença publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro decisão, onde indefere pedidos para reajuste nas tarifas de ônibus circulares. Os termos da decisão são os seguintes: “Com base no parecer exarado pelo doutor Procurador Jurídico do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, respeitando o instituído no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2467/2009, indefiro o pedido feito através dos processos administrativos nº. 25525/2011 e 25523, pela Viação Princesa da Serra, para que fosse realizado por meio de Decreto, o reajuste das tarifas de ônibus circulares do Município”.
Nova diretoria
No dia 12/01, foi realizada a eleição do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Sul do Estado - SIPACON, gestão 2012/2014, onde foram reeleitos por unanimidade. O Conselho Diretor do SIPACON é formado por: Presidente: Luiz Sidrim Aragão e Melo; Vice Presidente: Wandick José Rodrigues Fajardo; Diretor Secretário: Marcio Soares de Aguiar; Suplente: Ludmila de Almeida Aragão; Diretor Tesoureiro: Paulo Roberto Dinis Marques; Suplente: Ricardo Clemente da Silva; Diretor Social: José Orlando de Souza; Suplente: Juarez de Paula Nunes. Conselho Fiscal: Lucas Teixeira Junior Hugo Manoel Fernandes e Rui dos Santos Noronha. Representantes do Conselho Firjan: Titular: Luiz Sidrim Aragão e Melo; Titular: Abílio Ferreira Marques; Suplente: Paulo Roberto Dinis Marques; Suplente: Ricardo Clemente da Costa. Segundo seu presidente, o SIPACON continua à disposição do Sistema FIRJAN para juntos trabalharem no crescimento da instituição e da panificação.
Anistia a devedores
O Estado do Rio de Janeiro concedeu uma nova anistia para débitos inscritos em dívida ativa e que tenham vencimento em data anterior a 30 de novembro de 2011. O contribuinte poderá quitar a dívida à vista, fazer a opção pelo parcelamento em até 18 vezes ou pedir a compensação com precatórios já expedidos. Seja qual for a forma de pagamento escolhida, o contribuinte terá a redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.
O programa, que ainda depende de regulamentação por decreto, entra em vigor em 1º de fevereiro. As empresas interessadas terão até 31 de maio para aderirem. A medida está prevista na Lei Estadual nº 6.136, publicada em 29 de dezembro de 2011. O contribuinte também poderá incluir débitos ainda não inscritos na dívida ativa do Estado, desde que faça um requerimento até o dia 30 de abril.
Sites de venda
Febre entre os consumidores, os sites de venda coletiva ganharão regras no estado. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última terça-feira (10/01) a Lei 6.161/12, que determina que as empresas que exploram este serviço mantenham atendimento telefônico gratuito e informem, em sua página na Internet, a localização de sua sede. “Sabemos que, este ano (2012), 32 milhões de consumidores irão fazer compra via internet. E existe uma enormidade de sites que oferecem promoções e produtos dos mais variados, e o volume das transações chega a patamares inacreditáveis. A lei protege os consumidores”, argumenta o deputado André Ceciliano (PT), coautor do projeto que deu origem à nova norma, ao lado dos deputados Cidinha Campos (PDT) e Wagner Montes (PSD).
A lei traz um conjunto de normas que os sites deverão obedecer, como a quantidade mínima de compradores para validar a oferta; o prazo de utilização da compra – que deverá ser, no mínimo, de três meses –; endereço e telefone da empresa responsável pela oferta; informações sobre o risco de alergias, em caso de venda de alimentos; indicações de utilização, em caso de tratamentos estéticos; número de clientes atendidos por dia; entre outros. O governador Sérgio Cabral vetou parcialmente a lei, tirando de seu texto trecho que tratava do recolhimento do ICMS.