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por RedaçãoGenéricos em braile
Pessoas com deficiência visual ganharão autonomia nas farmácias. É o que garante a lei 6.121/11, publicada no Diário Oficial do Executivo da quinta-feira (22/12). A nova regra obriga estes estabelecimentos a oferecer lista de medicamentos genéricos no Sistema Braille. “Tenho um trabalho voltado para a promoção da independência das pessoas com deficiência, e esta proposta segue neste sentido”, assinala o autor, deputado Bernardo Rossi (PMDB). Farmácias que descumprirem a norma estão sujeitas a penalidades que vão de advertência e multas ao fechamento do estabelecimento.
Quitação de débitos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na quarta-feira (14/12), em discussão única, o projeto de lei 1.143/11, do Governo do Estado, que traz uma relação de facilidades para o pagamento de débitos tributários com o Estado, inscritos ou não na Dívida Ativa. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a adição de 14 emendas parlamentares. A proposta foi defendida pelo líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). “Estamos permitindo que quem tem precatórios os venda a quem tem dívida, fazendo uma compensação; isentando de multa e de 50% dos juros de mora quem for pagar 100% da dívida à vista ou em 18 vezes”, lista o parlamentar, informando que o Estado deve R$ 4 bilhões em precatórios vencidos (divida da Fazenda Pública, imposta por ação judicial) e tem R$ 17 bilhões em dívidas a receber. Emenda definiu que o limite de débito a ser compensado por dívida ativa seja de 95%.
O texto também perdoa débitos de valor inferior a 4,7 mil Ufirs-RJ inscritos na Dívida Ativa até 1997 e dívidas com valor inferior a 468 Ufirs-RJ inscritos até o dia 30/11/11 . São inscritos na Dívida Ativa todos os tributos, tarifas e multas não pagas dentro do prazo de cobrança. A proposta concede remissão integral das multas e parcial dos juros relativos aos débitos com vencimento anterior a 30 de novembro deste ano. Caso o débito seja só referente à multa, será reduzido em 30%. O direito a qualquer uma das modalidades de quitação oferecidas terá que ser requerido até o dia 31 de maio de 2012. O projeto segue para sanção do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Bebida alcoólica
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na quinta-feira (15/12), em segunda discussão, o projeto de lei 711/11, que trata da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Em 12 artigos, o projeto, assinado pelo deputado Gilberto Palmares (PT), traz regras sobre as obrigações dos empresários e comerciantes, define as infrações e respectivas punições, a fiscalização, a realização de campanhas educativas, a questão da falsificação de documentos por menores e a regulamentação da norma.
“A idade em que se verifica o início do uso de álcool é um potencial fator de risco para o desenvolvimento dos sintomas da dependência alcoólica. Nas crianças e adolescentes quanto mais cedo tem inicio o uso de bebidas alcoólicas, maior o risco da dependência de álcool”, opina o autor, para quem o Estado tem responsabilidade em prevenir isso. “Muitos pais ainda não sabem como tratar do tema com seus filhos”, diz. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.