Ficha Limpa Municipal em dois atos
por Gabriel MoreiraPrimeiro Ato
Segunda-feira, 03/10, na Ordem do Dia da Câmara consta a leitura do parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação visando o Projeto de Lei 86/2011, de autoria do Vereador Zan, que institui a Ficha Limpa Municipal em Valença.
“Relatório:
Esse projeto de lei visa estabelecer vedações para a ocupação de cargos ou funções de Secretários Municipal (sic), ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município.
Parecer do Procurador Jurídico desta Casa de Leis opinou pela rejeição do projeto por vício de iniciativa, justificando que compete privativamente ao Prefeito apresentar o projeto de lei, na forma do artigo 49, incisos I, II e III, da Lei Orgânica Municipal.
Vale ressaltar que a Lei complementar nº 135/2010 incluiu na Lei Complementar nº 64/1990 as hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Por todo o exposto, embora louvável a iniciativa do nobre parlamentar, entendo que a proposição em análise contém vício de iniciativa.
Voto
Diante do exposto, opino pela REJEIÇÃO deste Projeto de Lei”.
Assinam: Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar) Relator, além de Felipe Farias e Carlinhos de Osório - Membros.
Segundo Ato
Quarta-feira, 05/10, em obediência a Ordem do Dia constou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação visando o Projeto de Lei nº 91/2011, de autoria do Vereador Dodô, que visa estabelecer vedações para a ocupação dos cargos de diretor e vice-diretor das escolas e creches municipais, estabelecendo os critérios de moralidade e probidade administrativa que devem possuir todos aqueles que se candidatarem ao processo eletivo que se realiza nos estabelecimentos de ensino para o preenchimento das respectivas funções, isto é, uma repetição, mesmo que bastante reduzida, dos critérios da Ficha Limpa Municipal. Transcrevemos, a seguir, a íntegra do que foi lido na ocasião:
“Relatório:
A proposição em análise dispõe sobre processo de eleição direta de diretor e vice-diretor das escolas e creches municipais.
Quanto à legalidade e constitucionalidade, observo o artigo 49, inciso II da Lei Orgânica Municipal diz que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre servidores públicos.
Contudo a medida pretendida é louvável e fica a cargo do Prefeito a sanção da proposição.
Voto
Diante do exposto opino pela regular tramitação deste Projeto de Lei”.
Assinam: João Carlos Modesto (Carlinhos de Osório) Relator, além de Felipe Farias e Celsinho do Bar – membros.
Claro está que a Comissão de Justiça e Redação, a unanimidade, para dois projetos de lei com idêntica motivação, num intervalo de 48 horas, votou propondo decisões diferentes. Estranho, sob todos os aspectos é que um membro desta comissão, o único com razoáveis conhecimentos jurídicos, que elabora praticamente todos os pareceres que são encaminhados ao plenário, tenha se omitido desta vez, permitindo que colegas seus sem qualquer conhecimento técnico tenham se arvorado em analisar assunto de tão grande relevância para a própria credibilidade da Casa e o pior é que, em ambos os casos, tenha acompanhado a decisão mesmo sabendo da antijuridicidade das cominações legais citadas para justificar a rejeição no primeiro caso e o seguimento da proposta no segundo. É lamentável que tudo isto esteja acontecendo.
SOS-Cão – Pedimos desculpas à Professora Márcia do Amaral Oliveira por não termos espaço suficiente para ressaltar o magnífico trabalho que é desempenhado pela ONG SOS-Cão em Valença, o que faremos, com imenso prazer, na próxima edição.